2ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda-feira

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela concessão da ordem.

Publicado em: 11/12/2017 às 07h00

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Tribunal de Justiça de MS

Os desembargadores da 2ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na próxima segunda-feira (11), às 14 horas. Estão pautados processos divididos entre mandados de segurança, ações rescisórias, agravos regimentais e embargos de declaração.

Entre as demandas a serem julgadas está o Mandado de Segurança n° 1410311-65.2017.8.12.0000, interposto por J.K.R. de L. em desfavor do Secretário de Administração e Desburocratização de MS pleiteando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 180 dias de licença-maternidade até o julgamento definitivo do mérito.

Relata a impetrante que adotou duas crianças, uma de um ano e três meses e outra de nove anos e, por isso, requereu junto ao impetrado a concessão da licença-maternidade pelo período igual ao de uma mãe gestante, ou seja, 180 dias. Porém, sua pretensão foi negada, sendo-lhe concedidos apenas 60 dias, conforme previsto no artigo 59 da Lei Estadual n° 3.150/05.

Defende que possui direito líquido e certo para obter o período estabelecido no artigo 71-A da Lei Federal nº 8.213/91, que é de 120 dias com a prorrogação por mais 60 dias, previsto na Lei Estadual nº 3.855/2010.

A liminar foi deferida a fim de determinar à autoridade coatora que conceda imediatamente o prazo de 180 dias de licença-maternidade conforme solicitado.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela concessão da ordem.