Decreto permite às pequenas empresas adquirirem matéria prima com preço diferenciado

Publicado em: 01/03/2019 às 10h50

Portal MS

O Decreto 15.167, publicado pelo Governo do Estado na segunda-feira, e que possibilita às pequenas indústrias de confecção uma condição diferenciada de arrecadação, deverá melhorar a competitividade do segmento e gerar mais empregos. A avaliação é do presidente do Sindivest/MS (Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário, Tecelagem e Fiação de Mato Grosso do Sul), José Francisco Veloso Ribeiro, dizendo que essa já era uma demanda antiga do segmento.

“Com o decreto, teremos condições favoráveis para gerar mais empregos por conta da redução de custo. A grande vantagem na dinâmica do mercado é ter preço competitivo e, com esse benefício fiscal, as indústrias de confecção de Mato Grosso do Sul terão essa oportunidade de empreender com uma capacidade maior e com mais competitividade”, afirmou José Francisco Veloso, acrescentando que pelo menos 247 pequenas indústrias serão beneficiadas.

Na prática, Mato Grosso do Sul aderiu ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás, isentando do pagamento do “ICMS Equalização Simples Nacional”, até 31 de dezembro de 2032, as aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como fabricante de artigos do vestuário e acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas.

“Essa adesão beneficia um segmento sul-mato-grossense que consideramos estratégico para o Estado, em especial na geração de empregos. O segmento conta atualmente com 303 empresas, emprega 5880 trabalhadores e tem um valor bruto de produção de R$ 1,5 bilhão/ano”, comentou o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.

Histórico

Em julho do ano passado, o Governo do Estado extinguiu o regime especial de apuração e pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), denominado “ICMS Garantido”. “Compromisso de campanha do governador Reinaldo Azambuja, o fim do ICMS garantido trouxe melhora de caixa e de disponibilidade financeira aos empreendedores, ajudando a alavancar a economia do Estado”, lembrou o secretário estadual de Fazenda, Felipe Mattos.

Com essa medida, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional ficaram submetidos a uma modalidade de pagamento prevista na Lei Complementar Federal 123/2006. Desta forma, caso uma indústria optante pelo Simples Nacional compre matérias-primas e insumos de outros Estados da Federação, ela deve recolher o “ICMS Equalização Simples Nacional”, uma cobrança antecipada do imposto, equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (diferencial de alíquotas) sobre o valor da operação de aquisição.

“Ocorre que os fabricantes de artigos do vestuário e acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas já não estavam sujeitos ao ICMS Garantido. Com a extinção desta sistemática de tributação, o setor de confecções optante pelo Simples Nacional no Estado passou a ser enquadrado no “ICMS Equalização Simples Nacional”, assim como os demais contribuintes do Simples Nacional”, lembrou o secretário Jaime Verruck.

Tal antecipação de imposto, de acordo com o titular da Semagro, tem por objetivo proteger a indústria local. “Isto porque o pequeno contribuinte sul-mato-grossense que adquire matérias-primas ou mercadorias de indústrias locais arca com uma carga tributária de 17% de ICMS na respectiva aquisição. Entretanto, quando este mesmo contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional adquire matérias-primas ou mercadorias de empresas localizadas em outras unidades da Federação, arca com uma carga tributária de 7% ou 12% na aquisição, a depender do Estado de origem da operação. A cobrança antecipada do diferencial de alíquotas serve para equalizar esta distorção, de forma a igualar as condições de competitividade, neste aspecto, entre fornecedores localizados em outras unidades da Federação e indústrias e atacadistas sul-mato-grossenses”, finalizou.