Aprovado a mudança no conselho que avalia repasse do ICMS

Publicado em: 16/05/2019 às 15h00

ALMS

Os deputados aprovaram o projeto e a emenda que amplia o conselho responsável por avaliar o repasse de do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios. A intenção é que nesta nova formação tenha mais participação dos prefeitos, que recebem 25% do que é arrecadado com este imposto.

A proposta do governo estadual sobe de 6 para 11 integrantes, tendo mais três integrantes, sendo da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Assim como ampliar de 2 para 4 representantes da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). De acordo com os deputados, o objetivo é dar mais representação aos municípios, que querem participar das discussões sobre a divisão destes recursos, que são importantes para as receitas municipais.

A proposta também define que cabe ao conselho fiscalizar os dados que serviram de base para definir os índices dos municípios, assim como julgar as impugnações aos valores adicionados, apresentados pelos prefeitos e também acompanhar a distribuição efetiva dos recursos às cidades.

O projeto foi aprovado com uma emenda, que apenas trocou um integrante que seria do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), pela Semagro. A proposta ainda precisa passar por segunda votação, antes de seguir para sanção do governo estadual.