Servidores públicos estaduais conseguem na Justiça direito a promoção funcional

Publicado em: 22/10/2019 às 11h20

Assessoria

Após o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul se negar a reconhecer administrativamente o direito de um grupo de Auditores Estaduais a promoção funcional prevista no art. 50, I, da Lei Complementar Estadual nº 230/2016, o Sindicato dos Auditores e Técnicos da Auditoria Geral do Estado de MS (SINDAGE/MS) ingressou com um Mandado de Segurança contra o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização visando o reconhecimento jurídico da promoção.

Em julgamento ocorrido dia 17 deste mês, última quinta-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade de votos, acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a segurança vindicada pelo Sindicato e reconheceu o direito a promoção funcional com efeitos retroativos à data em que foram preenchidos todos os requisitos cumulativos necessários para a promoção vertical na carreira de “Auditoria”.

O Relator do Mandado de Segurança, Des. João Maria Lós, destacou em seu voto que o argumento do Governo do Estado no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) impediria o reconhecimento da promoção funcional na medida em que impõe um limite de gastos com pagamento de pessoal não se mostra aplicável à hipótese, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é “no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial”.

Esse argumento já havia sido rechaçado na petição inicial do mandado de segurança, onde destacou-se ainda que “É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que diante de previsão legal para concessão de progressão funcional, não há margem de discricionariedade ao Administrador para conferir, ou não, o direito à progressão. Portanto, preenchidos os requisitos, faz “jus” o servidor público à progressão funcional, com o reconhecimento do direito aos subsídios desde a data em que deveria ter ocorrido, sob pena de locupletamento sem causa do Poder Público e, por consequência, afronta direta ao princípio da moralidade administrativa”.

Segundo o sócio fundador do escritório Régis Carvalho Advogados Associados, que representou o Sindicato impetrante, Dr. Régis Santiago de Carvalho, “a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça representa uma importante vitória aos servidores públicos estaduais, não só aos da categoria dos Auditores do Estado, mas também de outras categorias cujos integrantes se encontram na mesma situação, ou seja, preencheram todos os requisitos cumulativos necessários para a promoção vertical na carreira mas não tiveram seu direito reconhecido pelo Poder Público.”

O Advogado alerta, entretanto, que embora se trate de um importante precedente judicial que pode servir de base para ações com a finalidade idêntica, a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul beneficia apenas os servidores filiados ao SINDAGE/MS, de modo que os servidores de outras categorias, caso queiram garantir o mesmo direito, deverão ingressar com ações autônomas ou coletivas.       

 

 

 

 







燕窝酒酿蛋与传统手工酒酿蛋的区别燕窝酒酿蛋。燕窝酒酿蛋采用的原料都是优质的纯天然有机食品,产品无任何激素,没有任何副作用产后丰胸怎么办。主要成份有:酒酿原汁、土鸡蛋、珍珠糯米、姜汁红糖、泰国野葛根等提取物。不仅顺应了女性健康丰胸的需求丰胸成功案例,而且还是目前为止唯一一款安全到哺乳期都能喝的丰胸产品。它就是时下最受女性喜爱的燕窝酒酿蛋粉嫩公主酒酿蛋